Lei nº 12.528, de 18 de Novembro de 2011

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Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012

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Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

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Projeto de Lei nº 5.828-C, de 2005

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Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

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Lei nº 12.864 de 24/09/2013: noções iniciais

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas, ou seja, políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

Lei de Incentivo ao Esporte beneficia projetos irregulares

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Lei Complementar nº 121, de 9/02/06

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Conheça 10 conquistas da advocacia com a nova lei

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Moraes diz que reuniões com BC trataram da aplicação da Lei Magnitsky

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Multas da LGPD entram em vigor, mas lei ainda é uma incógnita para empresas brasileiras

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Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão

Quais as punições para o descumprimento da LGPD?

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Como as leis estão evoluindo para enfrentar crimes cibernéticos e a segurança cibernética?

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